- 1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo anterior, são revogados os Decretos-Leis n.os 251/87, de 24 de Junho, e 292/89, de 2 de Setembro.
- 2 -É revogado o disposto na alínea g), subalínea i), do artigo 1.º e no artigo 3.º da portaria n.º 326/95 (2.ª série), de 4 de Outubro.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/11/2000
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Em vigor desde 14/11/2000