Artigo 5.º

O artigo 15.º do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro, na sua redacção actual, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 15.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -O pedido de registo de prestação de contas de sociedades e de estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada deve ser efectuado até ao 15.º dia do 7.º mês posterior à data do termo do exercício económico.
5. 5 -...
6. 6 -...
7. 7 -...
8. 8 -...