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Artigo 6.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro, na sua redacção actual, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º

[...]

  1. 1 -(Anterior corpo do artigo.)
  2. 2 -A obrigação a que se refere o número anterior é também aplicável às entidades abrangidas pela aplicação das normas internacionais de contabilidade.

    Artigo 5.º

    [...]

  3. 1 -A IES é apresentada anualmente, até ao 15.º dia do 7.º mês posterior à data do termo do exercício económico, independentemente de esse dia ser útil ou não útil.
  4. 2 -...