Artigo 7.º — (Actualização de rendas)

Vigente desde: 26/07/1982

1 -...
2 -...
3 -O coeficiente a que se refere o número anterior não poderá ser inferior a dois terços nem superior ao índice de preços no consumidor do continente referente aos 12 meses anteriores, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.
4 -...
5 -...
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Maio de 1982. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Promulgado em 14 de Julho de 1982.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/07/1982