Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 292/93 — Competências

1 -Compete à Secretaria-Geral:
1. a)Dar apoio técnico-jurídico aos gabinetes dos membros do Governo, bem como aos serviços centrais e serviços personalizados de âmbito central do Ministério;
2. b)Coordenar as intervenções do Ministério relacionadas com a Comunidade Europeia e acompanhar o seu desenvolvimento;
3. c)Promover a aplicação das medidas gerais de política da Administração Pública e promover e acompanhar os estudos para o aperfeiçoamento permanente e sistemático da organização e gestão dos meios disponíveis e métodos de trabalho;
4. d)Proceder à recolha, tratamento e difusão da informação de interesse geral para o Ministério;
5. e)Assegurar a ligação do Ministério com os utentes e prestar apoio aos gabinetes dos membros do Governo no seu relacionamento com o público;
6. f)Assegurar a gestão dos recursos humanos e materiais que lhe estão afectos, bem como prestar aos gabinetes dos membros do Governo o apoio que lhe seja solicitado.
2 -À Secretaria-Geral compete ainda prestar apoio ao Conselho Nacional de Saúde.

Artigo 2.º — Competências