Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 292/94 — Horários

1 -O pessoal do serviço operativo labora em regime de turnos permanente, a estabelecer por despacho do Ministro da Administração Interna.
2 -A constituição das unidades de prevenção, definição dos dias, horários e escalas abrangidos pelo regime de prevenção a que o pessoal pode ficar sujeito é objecto de despacho do coordenador do Gabinete Nacional SIRENE.
3 -À Procuradoria-Geral da República compete estabelecer o horário de trabalho do magistrado e assegurar fora desse horário a intervenção atempada do Ministério Público sempre que, em respeito pelos prazos estabelecidos pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e por força do direito interno, a mesma seja requerida.

Artigo 14.º — Horários