Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 292/95 — Verificação das qualificações

1 -A verificação das qualificações oficiais fixadas pelo presente diploma incumbe à entidade competente para a respectiva elaboração, no caso dos planos municipais, e competente para o licenciamento, no caso das operações de loteamento.
2 -As qualificações oficiais devem ser verificadas mediante a apresentação de:
1. a)Título emitido por associação pública profissional comprovando a inscrição, sempre que o exercício da profissão esteja legalmente dependente da inscrição nessas associações;
2. b)Certificado de habilitações e currículo comprovativo, nos restantes casos.
3 -A experiência profissional é comprovada pelo respectivo currículo.

Artigo 5.º — Verificação das qualificações