À Tesouraria compete:
- a)Arrecadar as receitas próprias e os fundos requisitados;
- b)Efectuar o pagamento das despesas autorizadas;
- c)Manter devidamente escriturados os livros de tesouraria.
Artigo 13.º — Tesouraria
Vigente desde: 18/09/1998
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Em vigor desde 18/09/1998