Art.º 33 · Decreto-Lei n.º 292/98 — Divisão de Apoio ao Consumidor e ao Investidor

1 -A Divisão de Apoio ao Consumidor e ao Investidor (DACI) é composta por dois gabinetes com especializações distintas:
1. a)Gabinete de Apoio ao Consumidor;
2. b)Gabinete de Apoio ao Investidor.
2 -Ao Gabinete de Apoio ao Consumidor compete apoiar os utentes dos serviços turísticos, nomeadamente através das seguintes tarefas:
1. a)Centralizar as reclamações apresentadas, canalizando-as para os departamentos competentes;
2. b)Esclarecer os consumidores turísticos sobre os seus direitos;
3. c)Implementar formas de apoio ao consumidor;
4. d)Promover a edição de guias e manuais considerados relevantes em matéria de defesa do consumidor, para distribuição pelos turistas nacionais e estrangeiros;
5. e)Assegurar o funcionamento do balcão de recepção da DGT.
3 -O Gabinete de Apoio ao Investidor tem como objectivo central o atendimento privilegiado dos potenciais investidores no sector, nomeadamente através de:
1. a)Atendimento personalizado de potenciais investidores, tendo em vista a prestação de informação geral sobre procedimentos administrativos e a orientação sobre a política global de desenvolvimento turístico existente para o sector;
2. b)Elaboração de uma base de dados referente às intenções de investimento;
3. c)Prestação dos esclarecimentos de ordem geral sobre legislação e apoios financeiros;
4. d)Produção de documentos informativos de apoio;
5. e)Acompanhamento dos processos a nível interno da DGT;
6. f)Participação em eventos onde se perspective uma representação do sector empresarial;
7. g)Recolha de informação relevante para os empresários e sistematização da mesma.

Artigo 33.º — Divisão de Apoio ao Consumidor e ao Investidor

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