Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 293/2000 — Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial

1 -À DGFP compete:
1. a)Elaborar o orçamento privativo do SNB;
2. b)Propor as alterações orçamentais;
3. c)Assegurar a gestão e controlo de execução dos orçamentos e escrituração de receitas e despesas;
4. d)Administrar o fundo de maneio;
5. e)Coordenar a preparação da conta de gerência e colaborar na elaboração do respectivo relatório;
6. f)Assegurar a gestão patrimonial e a eficiente execução das funções de aprovisionamento e economato.
2 -A DGFP compreende:
1. a)A Secção de Orçamento e Contabilidade (SOC);
2. b)A Secção de Economato e Património (SEP).

Artigo 23.º — Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial