Decreto-Lei n.º 293/2000

O Serviço Nacional de Bombeiros, adiante designado por SNB, é um organismo dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e património próprio.

O SNB tem sede em Lisboa e exerce a sua acção sobre o território do continente.

O SNB está sujeito à tutela do Ministro da Administração Interna.

São órgãos do SNB:

O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que o respectivo presidente o convoque.

São serviços centrais do SNB:

O SNB tem 18 serviços de inspecção distrital, que exercem a sua actividade na área do distrito.

São serviços de apoio ao presidente:

1 - À DORH compete, designadamente:

a) Propor e desenvolver medidas tendentes à permanente actualização da estrutura e funcionamento dos serviços e à racionalização e simplificação do trabalho administrativo, designadamente quanto aos métodos de trabalho, circuitos administrativos, impressos e arquivo;

b) Colaborar na definição e aplicação das medidas tendentes à racionalização de espaços e da reinstalação de serviços;

c) Promover o recrutamento, selecção e admissão de pessoal e assegurar a gestão dos recursos humanos;

d) Organizar a base de dados relativa ao pessoal;

e) Proceder ao diagnóstico das necessidades de formação, promover a divulgação de acções de formação e a participação dos funcionários, ao nível interno do SNB, com vista à sua integração, formação e aperfeiçoamento profissional;

f) Promover a recolha e o tratamento da informação necessária à organização e manutenção dos indicadores de gestão dos recursos humanos;

g) Elaborar o balanço social do SNB;

h) Coordenar e assegurar as acções inerentes ao expediente geral e arquivo;

i) Assegurar o serviço de reprografia.

3 - A DORH compreende as seguintes secções:

a) Secção de Pessoal (SP);

b) Secção de Expediente Geral e Arquivo (SEGA).

À SP compete:

À SEGA compete:

À SOC compete:

À SEP compete:

À DIT compete:

À DSN compete:

As inspecções distritais de bombeiros são serviços do SNB que asseguram ao nível distrital a prossecução das tarefas de inspecção e coordenação, nos termos da legislação aplicável.

Às inspecções distritais de bombeiros compete:

1) Em matéria de organização e funcionamento dos corpos de bombeiros:

Constituem encargos do SNB:

O inspector nacional de Bombeiros-adjunto, os inspectores distritais de bombeiros e os inspectores distritais de bombeiros-adjuntos são recrutados, mediante concurso, de entre indivíduos, vinculados ou não à Administração Pública, que reúnam uma das seguintes condições:

Os inspectores de bombeiros são nomeados por despacho do Ministro da Administração Interna e providos em comissão de serviço por um período de três anos, que poderá ser renovada por igual período.

Os inspectores de bombeiros mantêm o direito a um suplemento de função correspondente a 20% do respectivo vencimento base.

Com a entrada em vigor da presente Lei Orgânica, cessam todas as comissões de serviço do pessoal dirigente que assegura em gestão corrente o exercício das funções que vinha desempenhando até ao provimento dos novos titulares das correspondentes funções.

O actual Conselho Superior de Bombeiros considera-se extinto à data da entrada em vigor do presente diploma.

Os actuais conselhos regionais de bombeiros consideram-se extintos à data da entrada em vigor do presente diploma.

A actual Inspecção Superior de Bombeiros passa a denominar-se Inspecção Nacional de Bombeiros.

É revogado o Decreto-Lei n.º 418/80, de 29 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 270/82, de 12 de Julho, 205/91, de 7 de Junho, 253/92, de 19 de Dezembro, 277/94, de 3 de Novembro, e 209/96, de 15 de Novembro.

O presente decreto-lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Agosto de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Fernando Manuel dos Santos Gomes - Fernando Manuel dos Santos Gomes - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura. - Alberto de Sousa Martins.

Promulgado em 26 de Outubro de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 2 de Novembro de 2000.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ANEXO

Quadro de pessoal a que se refere o n.º 1 do artigo 41.º

Pessoal dirigente

(ver quadro no documento original)