Artigo 33.º — Gabinete Jurídico

Vigente desde: 17/11/2000

1 -O Gabinete Jurídico presta assessoria jurídica, elabora estudos, informações e pareceres e acompanha o contencioso do SNB.
2 -O Gabinete Jurídico é coordenado por um funcionário integrado na carreira técnica superior e licenciado em Direito directamente dependente do presidente.

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Em vigor desde 17/11/2000