Artigo 16.º — Equivalência ao certificado de navegabilidade e ao certificado de linhas de água carregada

Os certificados previstos neste diploma e na sua regulamentação substituem para todos os efeitos legais os certificados de navegabilidade e os certificados de linha de água carregada, exigíveis pelo Regulamento Geral das Capitanias e restante legislação complementar.