Artigo 20.º — Regime contra-ordenacional

RevogadoVersão 2Vigente desde: 24/04/2012

1 -Constitui contra-ordenação, punível com coima, qualquer infracção como tal tipificada no artigo seguinte.
2 -A negligência e a tentativa são puníveis.
3 -Às contra-ordenações previstas no actual diploma é aplicável o regime geral das contra-ordenações.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 24/04/2012

Decreto-Lei n.º 93/2012 - 1.ª Série(19/04/2012)

Original

Em vigor de 20/11/2001 a 23/04/2012