Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 293/86 — (Constituição e caracterização)

1 -O sistema de moeda metálica é constituído pelas moedas correntes e pelas moedas comemorativas.
2 -Consideram-se moedas metálicas correntes as moedas com valores faciais de $50, 1$00, 2$50, 5$00, 10$00, 20$00 e 50$00, que se destinam a assegurar as necessidades da circulação monetária subsidiária e a facilitar os trocos.
3 -Consideram-se moedas metálicas comemorativas as moedas com valores faciais correntes ou outros, mas com gravuras distintas das gravuras das moedas correntes e alusivas a personalidades, factos, temas ou efemerides.

Artigo 1.º — (Constituição e caracterização)