Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 294/2001 — Disposições finais e transitórias

1 -Em todos os casos não previstos é aplicável, subsidiariamente, a Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.
2 -O disposto no presente diploma aplica-se às entidades nas quais o INE delegue competências, nos termos do artigo 16.º da Lei n.º 6/89, de 15 de Abril.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Outubro de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena - António Luís Santos Costa - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.
Promulgado em 8 de Novembro de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 9 de Novembro de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Artigo 13.º — Disposições finais e transitórias