- 1 -O presente caderno de encargos rege o concurso público relativo à alienação pela Região Autónoma dos Açores de um lote indivisível de 29 423 acções nominativas da sociedade Fábrica de Tabaco Micaelense, S. A., adiante apenas designada por FTM, S. A., com o valor nominal de (euro) 5 por cada acção, representativas de 10 % no respectivo capital social, a realizar nos termos previstos nos artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, e do decreto-lei que aprova o presente caderno de encargos.
- 2 -A alienação deve ser feita a quem demonstre:
- a)Experiência de gestão industrial;
- b)Apresentação de um projecto empresarial que represente um contributo estratégico adequado para a FTM, S. A., na sua área de actividade;
- c)Idoneidade e capacidade técnica e financeira adequadas à concretização da operação de reprivatização.
- 3 -Sem prejuízo dos aspectos referidos no número anterior, é especialmente ponderado o preço final oferecido, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 23.º
Artigo 1.º — Objecto do concurso
Vigente desde: 22/08/2007
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Em vigor desde 22/08/2007