Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 294/2007 — Concorrentes

1 -O concurso é aberto a pessoas singulares ou colectivas, nacionais e estrangeiras, que podem concorrer individualmente ou em agrupamento.
2 -Os concorrentes não podem integrar mais de um agrupamento.
3 -Nenhuma entidade pode, em simultâneo, integrar um agrupamento e concorrer individualmente.
4 -Consideram-se como a mesma entidade duas ou mais sociedades que tenham entre si relações de simples participação ou de participação recíproca de valor superior a 50 % do capital social de uma delas ou que sejam dominadas pelo mesmo sócio.
5 -O termo «concorrente» designa, indistintamente, quer o concorrente individual quer o agrupamento concorrente.
6 -Em caso de apresentação de propostas sob a forma de agrupamento, as entidades que o integrem devem indicar um líder do agrupamento que desempenha as funções de representante comum.
7 -As entidades, singulares ou colectivas, que compõem o agrupamento concorrente são pessoal e solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações emergentes da respectiva proposta e do presente caderno de encargos.

Artigo 3.º — Concorrentes