Art.º 32 · Decreto-Lei n.º 294/2007 — Contagem dos prazos e notificações

1 -Para efeitos do presente concurso e em caso de dúvida, no cômputo dos termos e na contagem dos prazos, observam-se as seguintes regras:
1. a)Na contagem de qualquer prazo não se inclui o dia em que ocorra o evento a partir do qual o prazo começa a correr;
2. b)Todos os prazos são contados em dias úteis, não sendo considerados nessa contagem os sábados, domingos, feriados ou os dias em que seja oficialmente reconhecida tolerância de ponto, excepto quando for expressamente indicado o contrário;
3. c)Quando não exista indicação diversa, o prazo termina às 17 horas do dia correspondente.
2 -Caso qualquer publicação que respeite ao presente concurso seja realizada em suplemento do Diário da República, a contagem dos prazos que se reportem à data da respectiva publicação entende-se referida à data da disponibilização desse suplemento, confirmada pelo júri.
3 -Qualquer acto determinado aos concorrentes pelo presente caderno de encargos é necessariamente realizado no endereço fixado neste caderno de encargos para a realização de tal acto, previsto no n.º 1 do artigo 13.º, e nos dias em que tal acto possa ou deva ser realizado das 10 às 12 e das 14 às 17 horas, salvo no caso de ser fixado de outra forma.
4 -Todas as notificações a realizar no âmbito do presente concurso devem ser efectuadas através de carta registada enviada para o domicílio a que se refere o n.º 1.3 do anexo ii do presente caderno de encargos e do qual é parte integrante, sem prejuízo de situações especiais previstas no presente caderno de encargos.

Artigo 32.º — Contagem dos prazos e notificações

Histórico de Alterações