Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 294/2009 — Depósito das rendas em atraso

1 -O arrendatário pode proceder ao depósito da renda quando ocorram os pressupostos da consignação em depósito, quando lhe seja permitido fazer cessar a mora e ainda quando esteja pendente acção de despejo.
2 -O depósito é feito em qualquer agência de instituição de crédito, perante um documento em dois exemplares, assinado pelo arrendatário e do qual constam:
1. a)A identidade do senhorio e do arrendatário;
2. b)A identificação do locado;
3. c)O quantitativo da renda;
4. d)O período de tempo a que a renda respeita;
5. e)O motivo pelo qual é solicitado o depósito.
3 -Um dos exemplares do documento referido no número anterior fica em poder da instituição de crédito, cabendo o outro ao depositante, com o comprovativo de ter sido efectuado o depósito.
4 -O depósito fica à ordem do tribunal da situação do prédio ou, quando efectuado na pendência de processo judicial, do respectivo tribunal.
5 -O arrendatário deve comunicar ao senhorio, por escrito, o depósito da renda.

Artigo 14.º — Depósito das rendas em atraso