O presente decreto-lei aplica-se no território continental e pode vir a ser estendido aos territórios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 Março de 1983. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão - João Maurício Fernandes Salgueiro - José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista.
Promulgado em 2 de Junho de 1983.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 6 de Junho de 1983.
O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.