Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 294/87 — Disposições finais

1 -O presente diploma produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1987.
2 -As alterações aos quadros de pessoal serão feitas, no prazo de 60 dias contado a partir da data da publicação deste diploma, mediante portaria conjunta dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças.
3 -Da aplicação deste diploma não deverá resultar qualquer alteração do número de lugares existentes nos quadros de pessoal nas diversas categorias.
4 -As remunerações fixadas na tabela anexa reportar-se-ão à data da produção de efeitos do presente diploma.
5 -Os enfermeiros-monitores, os enfermeiros-assistentes e os enfermeiros-professores, bem como os enfermeiros-supervisores e os técnicos de enfermagem, poderão, sem perda ou diminuição de qualquer dos seus direitos, ser dispensados da prestação do seu trabalho normal por motivo de actualização científica e técnica, em termos a regulamentar por portaria do Ministro da Defesa Nacional, à semelhança do que sobre esta matéria vier a ser fixado pelo Ministério da Saúde.

Artigo 20.º — Disposições finais