Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 294/88 — Objecto

1 -O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico da classificação, embalagem e rotulagem dos pesticidas e dos adjuvantes de uso extemporâneo.
2 -Não são abrangidos pelo presente diploma:
1. a)Os medicamentos, estupefacientes e produtos radioactivos;
2. b)O transporte dos pesticidas por caminho de ferro, por estrada, por via fluvial, marítima ou aérea;
3. c)Os pesticidas destinados à exportação para países que não pertençam à Comunidade Económica Europeia;
4. d)Os pesticidas em trânsito submetidos a um controle aduaneiro, desde que não sejam objecto de qualquer transformação.

Artigo 1.º — Objecto