Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 294/88 — Instrução dos processos contra-ordenacionais e aplicação das coimas

1 -A instrução dos processos pelas contra-ordenações previstas neste diploma é da competência da DGIE.
2 -Finda a instrução, serão os processos remetidos à entidade responsável pela aprovação das embalagens e rótulos, a quem competirá a aplicação das coimas e sanções acessórias.
3 -O produto das coimas constitui receita dos seguintes organismos ou entidades:
1. a)25% para a DGIE;
2. b)25% para a entidade a quem, nos termos do artigo 5.º, compete a aprovação das embalagens e rótulos;
3. c)50% para os cofres do Estado.

Artigo 14.º — Instrução dos processos contra-ordenacionais e aplicação das coimas