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Artigo 21.º

Receitas e despesas

Redação registada como em vigor em 21/09/1990.

Esta redação foi substituída em 01/08/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São receitas do IPS:
    1. a)As dotações do Orçamento do Estado;
    2. b)Comparticipações ou subsídios concedidos por entidades públicas ou privadas;
    3. c)Verbas cobradas a entidades, públicas ou privadas, por serviços a elas prestados, salvaguardada sempre a gratuitidade do próprio sangue;
    4. d)Doações, heranças e legados de que for beneficiário;
    5. e)O produto da alienação de bens próprios;
    6. f)Os juros de importâncias depositadas;
    7. g)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou qualquer outro título lhe sejam atribuídas, salvaguardada sempre a gratuitidade do próprio sangue.
  2. 2 -Constituem despesas do IPS:
    1. a)Os encargos com o funcionamento dos seus serviços e com o cumprimento das atribuições e competências que lhe estão confiadas;
    2. b)Os encargos decorrentes da execução dos planos anuais e plurianuais de investimento.