Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 294/90 — Receitas e despesas

1 -São receitas do IPS:
1. a)As dotações do Orçamento do Estado;
2. b)Comparticipações ou subsídios concedidos por entidades públicas ou privadas;
3. c)Verbas cobradas a entidades, públicas ou privadas, por serviços a elas prestados, salvaguardada sempre a gratuitidade do próprio sangue;
4. d)Doações, heranças e legados de que for beneficiário;
5. e)O produto da alienação de bens próprios;
6. f)Os juros de importâncias depositadas;
7. g)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou qualquer outro título lhe sejam atribuídas, salvaguardada sempre a gratuitidade do próprio sangue.
2 -Constituem despesas do IPS:
1. a)Os encargos com o funcionamento dos seus serviços e com o cumprimento das atribuições e competências que lhe estão confiadas;
2. b)Os encargos decorrentes da execução dos planos anuais e plurianuais de investimento.

Artigo 21.º — Receitas e despesas