Saltar para o conteúdo principal

Artigo 33.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 21/09/1990.

Esta redação foi substituída em 01/08/2007. Ver a versão consolidada

São revogados:

  1. a)O Decreto-Lei n.º 41498, de 2 de Janeiro de 1958;
  2. b)O Decreto-Lei n.º 44199, de 20 de Fevereiro de 1962;
  3. c)A Portaria n.º 19296, de 21 de Junho de 1962;
  4. d)A Portaria n.º 23430, de 11 de Junho de 1968;
  5. e)O Despacho Normativo n.º 49/82, de 20 de Abril.