São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 41498, de 2 de Janeiro de 1958;
- b)O Decreto-Lei n.º 44199, de 20 de Fevereiro de 1962;
- c)A Portaria n.º 19296, de 21 de Junho de 1962;
- d)A Portaria n.º 23430, de 11 de Junho de 1968;
- e)O Despacho Normativo n.º 49/82, de 20 de Abril.