É revogado o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 289/88, de 24 de Agosto.
Artigo 3.º
Vigente desde: 04/01/1992
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/01/1992
É revogado o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 289/88, de 24 de Agosto.
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