Art.º XV · Decreto-Lei n.º 294/94 — Poderes do concedente

1 -Além de outros poderes conferidos pelas presentes bases ou pela lei ao concedente:
1. a)Carece de autorização do concedente:
  1. i)A celebração ou a modificação dos contratos de fornecimento entre a concessionária e os utilizadores;
  2. ii)A transmissão de bens da propriedade da concessionária de valor líquido contabilístico superior a (euro) 250 000;
  3. iii)(Revogada.)
  4. iv)A realização de investimentos não previstos no âmbito do contrato de concessão;
2. b)Carecem de aprovação do concedente:
  1. i)As tarifas;
  2. ii)Os orçamentos de exploração, de investimento e financeiros, devidamente certificados por auditor aceite pelo concedente.
2-(Revogado.)
3 -O auditor referido na alínea b) do n.º 1 não pode certificar os orçamentos da concessionária por um período superior a cinco exercícios económicos.
4 -O auditor referido na alínea b) do n.º 1 não pode certificar os orçamentos da concessionária por um período superior a cinco exercícios económicos.

Base XV — Poderes do concedente