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Base XXVI

Prazos de construção e data para a entrada em serviço dos sistemas multimunicipais

Redação registada como em vigor em 16/11/1994.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os contratos de concessão deverão fixar prazos em cujo termo todas as obras necessárias ao regular funcionamento do sistema deverão estar concluídas.
  2. 2 -Durante toda a fase de construção das infra-estruturas, a concessionária enviará trimestralmente ao Ministro do Ambiente e Recursos Naturais um relatório sobre o estado de avanço das obras.
  3. 3 -A concessionária é responsável pelo incumprimento dos prazos a que se referem os números anteriores, salvo na hipótese de ocorrência de motivos de força maior, tais como os previstos no n.º 3 da base IV.