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Base XXVI

Prazos de construção e data para a entrada em serviço dos sistemas multimunicipais

Redação registada como em vigor em 01/01/2010.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os contratos de concessão deverão fixar prazos em cujo termo todas as obras necessárias ao regular funcionamento do sistema deverão estar concluídas.
  2. 2 -(Revogado).
  3. 3 -A concessionária é responsável pelo incumprimento dos prazos a que se refere o n.º 1, salvo na hipótese de ocorrência de motivos de força maior, atendidos pelo concedente.
  4. 4 -Durante toda a fase de construção das infra-estruturas, a concessionária envia semestralmente ao concedente e à entidade reguladora um relatório sobre o estado de avanço das obras.