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Base XXXV — Rescisão do contrato

Vigente desde: 16/11/1994
  1. 1 -O concedente poderá dar por finda a concessão, mediante rescisão do contrato, quando tenha ocorrido qualquer dos factos seguintes:
    1. a)Desvio do objecto da concessão;
    2. b)Interrupção prolongada da exploração por facto imputável à concessionária;
    3. c)Oposição reiterada ao exercício da fiscalização ou repetida desobediência às determinações do concedente ou, ainda, sistemática inobservância das leis e regulamentos aplicáveis à exploração;
    4. d)Recusa em proceder à adequada conservação e reparação das infra-estruturas;
    5. e)Cobrança dolosa de retribuições superiores às fixadas nos contratos de concessão e nos contratos celebrados com os utilizadores;
    6. f)Cessação de pagamentos pela concessionária ou apresentação à falência;
    7. g)Trespasse da concessão ou subconcessão não autorizados;
    8. h)Violação grave das cláusulas do contrato de concessão.
  2. 2 -Não constituem causas de rescisão os factos ocorridos por motivos de força maior e, bem assim, os que o concedente aceite como justificados.
  3. 3 -A rescisão prevista no n.º 1 determina a reversão de todos os bens e meios afectos à concessão para o concedente, a efectivar nos termos da base seguinte e sem direito a qualquer indemnização.
  4. 4 -A rescisão do contrato de concessão será comunicada à concessionária por carta registada com aviso de recepção e produzirá imediatamente os seus efeitos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/11/1994

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