Nos litígios emergentes do contrato de concessão poderá o Estado celebrar convenções de arbitragem.
Base XXXVIII — Arbitragem
Vigente desde: 16/11/1994
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/11/1994
Nos litígios emergentes do contrato de concessão poderá o Estado celebrar convenções de arbitragem.
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