Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 294/95 — Operações vedadas

1 -Às entidades gestoras é especialmente vedado:
1. a)Contrair empréstimos por conta própria;
2. b)Contrair empréstimos por conta dos fundos que administrem, salvo com carácter não permanente e até ao limite de 10% do valor global do fundo;
3. c)Onerar por qualquer forma os valores dos fundos, salvo para a obtenção dos empréstimos referidos na alínea anterior;
4. d)Adquirir por conta própria unidades de participação de fundos de investimento, com excepção de fundos de tesouraria;
5. e)Adquirir por conta própria outros valores imobiliários de qualquer natureza, com excepção dos de dívida pública, de títulos de participação e de obrigações de empresas cotadas em bolsa que tenham sido objecto de notação, correspondente, pelo menos, à notação A ou equivalente, por uma empresa de rating registada na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ou internacionalmente reconhecida;
6. f)Sem prejuízo da alínea anterior, conceder crédito, incluindo prestação de garantias, por conta própria ou por conta dos fundos que administrem;
7. g)Adquirir por conta própria imóveis para além do limite dos seus fundos próprios;
8. h)Efectuar, por conta própria ou dos fundos, vendas a descoberto sobre valores mobiliários.
2 -É permitido às entidades gestoras de fundos fechados que não sejam sociedades gestoras adquirir unidades de participação dos fundos que administrem, até ao limite de 25% do valor global de cada fundo.
3 -Às entidades gestoras que sejam instituições de crédito não é aplicável o disposto nas alíneas a), d), e) e g) do n.º 1 e, quando actuem por conta própria, o disposto nas alíneas f) e h) do mesmo número.

Artigo 12.º — Operações vedadas

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