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Base I

Objecto da concessão

Redação registada como em vigor em 27/12/2002.

Esta redação foi substituída em 31/12/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A concessão tem por objecto a construção, conservação e exploração, em regime de portagem, das seguintes auto-estradas:
    1. a)A 1/IP 1 - Auto-Estrada do Norte - desde Vila Franca de Xira até Carvalhos, com a extensão de 266,8 km;
    2. b)A 2/IP 1 - Auto-Estrada do Sul - desde Fogueteiro até à via longitudinal do Algarve, com a extensão de 230,5 km;
    3. c)A 3/IP 1 - auto-estrada Porto-Valença - desde o nó da Maia até Valença, com a extensão de 98,2 km;
    4. d)A 4/IP 4 - auto-estrada Porto-Amarante desde o nó de Ermesinde até Amarante, com a extensão de 48,3 km;
    5. e)A 5/IC 15 - Auto-Estrada da Costa do Estoril - desde o nó do Estádio Nacional até Cascais, com a extensão de 16,7 km;
    6. f)A 6/IP 7 - auto-estrada Marateca (A 2)-Caia - desde a A 2 até Elvas, com a extensão de 138,9 km;
    7. g)A 7/IC 5 - auto-estrada Famalicão-Guimarães, com a extensão de 20,9 km;
    8. h)A 8/IC 1 - Auto-Estrada do Oeste desde Malveira até Torres Vedras, com a extensão de 17,6 km;
    9. i)A 10/IC 2 - auto-estrada Bucelas (CREL)-Carregado - IC 3, com a extensão de 33,6 km;
    10. j)A 12/IC 3 - auto-estrada que liga Setúbal ao Montijo, com a extensão de 24,2 km;
    11. l)A 13/IC 3/IC 11 - auto-estrada entre Almeirim e Marateca, com a extensão de 87 km;
    12. m)A 14/IP 3 - auto-estrada entre Santa Eulália e Coimbra (Norte), com a extensão de 33 km;
    13. n)Ligação ao novo aeroporto, cuja extensão dependerá da respectiva localização.
    14. o)A 9/IC 18 - CREL - Circular Exterior de Lisboa, desde o Estádio Nacional (A 5) até Alverca, com a extensão de 34,4 km.
  2. 2 -Integram também o objecto da concessão para efeitos de conservação e exploração, as seguintes auto-estradas:
    1. a)Construídas pelo Estado e ficando sujeitas ao regime de portagem, que reverterá para a concessionária:

      Auto-Estrada do Norte: lanço Alverca-Vila Franca de Xira, com a extensão de 10,9 km;

      Auto-Estrada do Oeste: lanço Loures-Malveira, com a extensão de 11,7 km, nos termos do disposto no anexo II ao Decreto-Lei n.º 315/91, de 20 de Agosto, lanço Torres Vedras (Sul)-Bombarral, com a extensão de 24 km, nos termos do Decreto-Lei n.º 208/97, de 13 de Agosto;

    2. b)Construídas pelo Estado e sem ficarem sujeitas a portagens:

      Auto-Estrada do Norte: lanço Carvalhos-Santo Ovídio, com a extensão de 4,4 km, e lanço Lisboa-Alverca, com a extensão de 13 km;

      Auto-Estrada do Sul: lanço entre o extremo sul do nó da via rápida para a Costa da Caparica e o nó do Fogueteiro, com 9 km de extensão;

      Auto-Estrada da Costa do Estoril: lanço Lisboa-Estádio Nacional, excluindo o Viaduto de Duarte Pacheco, com 8 km de extensão;

      Auto-estrada Figueira da Foz-Coimbra (Norte): lanço Figueira da Foz-Santa Eulália, com 12 km de extensão;

      Auto-estrada Marateca-Caia: lanço Elvas-Caia, com a extensão de 19,1 km;

    3. c)Construídas pela concessionária e sem ficarem sujeitas ao pagamento de taxas de portagem:

      Auto-Estrada Porto-Valença: sublanço Porto-Maia, com a extensão de 8,3 km;

      Auto-Estrada Porto (Águas Santas)-Amarante: entre Águas Santas e o nó de Ermesinde, com a extensão de 3 km.

    4. d)Construídas pela concessionária e ficando sujeitas ao regime de portagem previsto nos n.os 10-A a 10-C da base XI:

      Ligação do nó de Braga Sul à circular sul de Braga, com a extensão de 5 km.

  3. 3 -As auto-estradas indicadas nos precedentes n.os 1 e 2 consideram-se divididas nos lanços e sublanços referidos no quadro constante do n.º 1 da base VII.
  4. 4 -As extensões dos lanços ou sublanços serão medidas segundo o eixo da auto-estrada e determinadas, consoante os casos, nos termos previstos nos números seguintes.
  5. 5 -Se o lanço ou sublanço se situar entre outros já construídos, observar-se-á o seguinte:
    1. a)Se estiver compreendido entre dois nós, a sua extensão é determinada pela distância que medeia entre os eixos das obras de arte desses nós;
    2. b)Se uma das suas extremidades começar ou terminar contactando em plena via uma auto-estrada construída pelo Estado, a sua extensão será determinada pela distância que medeia entre o perfil de contacto das duas vias e o eixo da obra de arte da outra extremidade.
  6. 6 -Se o lanço ou sublanço não tiver continuidade, observar-se-á o seguinte:
    1. a)Se uma das extremidades entroncar de nível com uma estrada da rede nacional, a sua extensão será determinada pela distância que medeia entre a linha do bordo extremo da berma da estrada que primeiro contacte o eixo da auto-estrada e o eixo da obra de arte da outra extremidade;
    2. b)Enquanto não estiver prevista a construção do lanço ou sublanço que lhe fique contíguo, a sua extensão será provisoriamente determinada pela distância que medeia entre o último perfil transversal de auto-estrada construído e a entrar em serviço e o eixo da obra de arte da outra extremidade.
  7. 7 -Os traçados de cada um dos lanços ou sublanços, bem como os respectivos nós e ramais de ligação, serão os que figurarem nos projectos aprovados.
  8. 8 -O valor das taxas de portagem aplicado na A 7 - Auto-Estrada Famalicão-Guimarães, que respeitem a percursos que incluam a utilização do sublanço Porto-Maia, será deduzido do valor correspondente a este.
  9. 9 -(Eliminado.)