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Base X

Financiamento da concessão

Redação registada como em vigor em 24/10/1997.

Esta redação foi substituída em 31/12/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O financiamento necessário à realização do objecto da concessão será assegurado pela concessionária e pelo Estado de acordo com o estabelecido no presente contrato, tendo aquela o direito de receber dos utentes das auto-estradas as importâncias das portagens nas mesmas cobradas e os rendimentos de exploração das áreas de serviço e, bem assim, quaisquer outros rendimentos obtidos no âmbito da concessão.
  2. 2 -As fontes de financiamento do investimento a realizar ao abrigo da concessão são as seguintes:
    1. a)Capital da concessionária;
    2. b)Comparticipações financeiras do Estado, a efectuar nos termos das bases XI e XXVII do presente contrato;
    3. c)Empréstimos e créditos bancários, a obter nos mercados interno e externo;
    4. d)Quaisquer outras fontes de financiamento consideradas adequadas.