Art.º X · Decreto-Lei n.º 294/97 — Financiamento da concessão

1 -O financiamento necessário à realização do objecto da concessão será assegurado pela concessionária e pelo Estado de acordo com o estabelecido no presente contrato, tendo aquela o direito de receber dos utentes das auto-estradas as importâncias das portagens nas mesmas cobradas e os rendimentos de exploração das áreas de serviço e, bem assim, quaisquer outros rendimentos obtidos no âmbito da concessão.
2 -As fontes de financiamento do investimento a realizar ao abrigo da concessão são as seguintes:
1. a)Capital da concessionária;
2. b)Comparticipações financeiras do Estado, a efectuar nos termos da base xxvii das presentes bases;
3. c)Empréstimos e créditos bancários, a obter nos mercados interno e externo;
4. d)Quaisquer outras fontes de financiamento consideradas adequadas.

Base X — Financiamento da concessão