Art.º XVI · Decreto-Lei n.º 294/97 — Actualização das taxas de portagem

1 -A concessionária poderá actualizar anualmente as taxas de portagem no 1.º mês de cada ano civil.
2 -A actualização tarifária máxima permitida é calculada de acordo com a expressão seguinte:
Td(1) = tv(1) x (IPC(p)/IPC(p-n))
sendo:
td(1) - valor máximo admissível para a data da tarifa actualizada por sublanço e para a classe de veículos 1;
tv(1) - valor da tarifa em vigor por sublanço, ou da tarifa de referência no caso dos lanços a construir, para a classe de veículos 1;
IPC(p) - valor do último índice de preços no consumidor, sem habitação, publicado para o continente;
p - mês a que se refere o último índice publicado;
n - número de meses decorridos entre a data da última actualização tarifária, ou Dezembro de 2006, no caso dos lanços a construir, e a pretendida para a entrada em vigor da nova tarifa;
IPC(p-n) - valor do índice de preços no consumidor, sem habitação, para o continente, relativo ao mês (p-n).
3 -A concessionária, até ao dia 15 de Novembro de cada ano, deve comunicar ao InIR - Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P., e à Inspecção-Geral de Finanças, as taxas de portagem actualizadas que devem vigorar no ano seguinte, bem como os cálculos que as justifiquem.
4 -A comunicação a que se refere o número anterior, no caso das taxas de portagem a aplicar inicialmente em novos lanços ou sublanços, deverá ser efectuada até 60 dias antes da data prevista para a sua entrada em vigor.
5 -Caso as taxas de portagem comunicadas nos termos dos números anteriores não traduzam uma correcta aplicação da fórmula referida no precedente n.º 2, o Estado, no prazo de 30 dias a contar da recepção da comunicação, informará a concessionária desse facto, indicando os valores máximos das taxas de portagem que poderão ser aplicados.
6 -As taxas de portagem que a concessionária se encontra autorizada a praticar mantêm-se em vigor até à primeira actualização a efectuar em conformidade com as presentes bases.
7 -Sempre que, em virtude de desajustamentos ocorridos nos factores integrantes do equilíbrio financeiro da concessão ou no sistema geral de preços, ou de outras variáveis imprevisíveis, a concessionária pretenda actualização tarifária que ultrapasse os valores decorrentes da aplicação das regras previstas na presente base deve apresentar proposta nesse sentido ao InIR - Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P., e à Inspecção-Geral de Finanças, com a antecedência mínima de 60 dias em relação à data pretendida para a entrada em vigor das novas taxas.
8 -A partir da actualização tarifária referente ao ano de 2012 (inclusive), sempre que esta ocorra por um valor superior a 90 % do IPC, a BRISA entrega à EP - Estradas de Portugal, S. A., um montante anual equivalente a 85 % do valor excedente.
9 -As receitas referidas no número anterior e aquelas a que se refere a alínea c) do n.º 2 da base i são entregues trimestralmente pela BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., à EP - Estradas de Portugal, S. A.
10 -Excepcionalmente, poderá igualmente o Estado tomar a iniciativa de propor à concessionária que a alteração das tarifas e das taxas de portagem seja efectuada em obediência a critérios diferenciados dos estabelecidos no contrato de concessão.
11 -As taxas de portagem a aplicar em cada momento devam ser publicitadas.

Base XVI — Actualização das taxas de portagem

Histórico de Alterações