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Base XVI

Actualização das taxas de portagem

Redação registada como em vigor em 24/10/1997.

Esta redação foi substituída em 31/12/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A concessionária poderá actualizar anualmente as taxas de portagem no 1.º mês de cada ano civil.
  2. 2 -A actualização tarifária máxima permitida será calculada de acordo com a expressão seguinte:

    td(1) = tv(1) x [((0,90 IPC(p))/(IPC(p - n))) + 0,10]

    sendo:

    td(1) - valor máximo admissível para a data da tarifa actualizada por sublanço e para a classe de veículos 1;

    tv(1) - valor da tarifa em vigor por sublanço, ou da tarifa de referência no caso dos lanços a construir, para a classe de veículos 1;

    IPC(p) valor do último índice de preços no consumidor, sem habitação, publicado para o continente;

    P - mês a que se refere o último índice publicado;

    n - número de meses decorridos entre a data da última actualização tarifária, ou Dezembro de 1996, no caso dos lanços a construir, e a pretendida para a entrada em vigor da nova tarifa;

    IPC(p - n) - valor do índice de preços no consumidor, sem habitação, para o continente, relativo ao mês (p - n).

  3. 3 -A concessionária, até ao dia 15 de Novembro de cada ano, deverá comunicar ao Ministro das Finanças, através da Inspecção-Geral de Finanças, com conhecimento ao ministro da tutela do sector rodoviário, as taxas de portagem actualizadas que deverão vigorar no ano seguinte, bem como os cálculos que as justifiquem.
  4. 4 -A comunicação a que se refere o número anterior, no caso das taxas de portagem a aplicar inicialmente em novos lanços ou sublanços, deverá ser efectuada até 60 dias antes da data prevista para a sua entrada em vigor.
  5. 5 -Caso as taxas de portagem comunicadas nos termos dos números anteriores não traduzam uma correcta aplicação da fórmula referida no precedente n.º 2, o Estado, no prazo de 30 dias a contar da recepção da comunicação, informará a concessionária desse facto, indicando os valores máximos das taxas de portagem que poderão ser aplicados.
  6. 6 -As taxas de portagem que a concessionária se encontra autorizada a praticar mantêm-se em vigor até à primeira actualização a efectuar em conformidade com o presente contrato.
  7. 7 -Sempre que, em virtude de desajustamentos ocorridos nos factores integrantes do equilíbrio financeiro da concessão ou no sistema geral de preços, ou de outras variáveis imprevisíveis, a concessionária pretenda actualização tarifária que ultrapasse os valores decorrentes da aplicação das regras previstas na presente base deverá apresentar proposta nesse sentido ao Ministro da Finanças e ao ministro da tutela do sector rodoviário, com a antecedência mínima de 60 dias em relação à data pretendida para a entrada em vigor das novas taxas.
  8. 8 -Excepcionalmente, poderá igualmente o Estado tomar a iniciativa de propor à concessionária que a alteração das tarifas e das taxas de portagem seja efectuada em obediência a critérios diferenciados dos estabelecidos no contrato de concessão.
  9. 9 -As taxas de portagem a aplicar em cada momento devam ser publicitadas.