Base XXI

Elaboração de estudos

Redação registada como em vigor em 24/10/1997.

Esta redação foi substituída em 31/12/2008. Ver a versão consolidada

1 -Para as obras abrangidas pela concessão, a concessionária promoverá, por sua inteira responsabilidade, a realização dos respectivos estudos e projectos que deverão satisfazer as normas e regulamentos legais em vigor, nomeadamente as normas de projecto da Junta Autónoma de Estradas e, bem assim, as regras gerais respeitantes à qualidade, segurança, comodidade e economia do tráfego.
2 -Nos casos omissos, na falta de acordo entre a concessionária e a Junta Autónoma de Estradas, ter-se-ão em conta as normas em vigor nos países da União Europeia, designadamente as preconizadas pelo Service d'Etudes Techniques des Routes et Autoroutes (SETRA).
3 -Os projectos, com parecer de revisão, serão elaborados com base em estudos de viabilidade de traçado a fornecer pela Junta Autónoma de Estradas, quando os houver, e devem ser apresentados sob a forma de estudo prévio, projecto base e projecto de execução, podendo a fase de projecto base ser dispensada sempre que a concessionária entender existirem razões técnicas que justifiquem tal opção.
4 -Os traçados das auto-estradas definidas nos projectos, bem como os ramais e nós de ligação e as áreas de serviço, deverão ser objecto de pormenorizada justificação, ter em conta as acessibilidades às zonas envolventes e os recursos naturais, bem como as questões ambientes que se suscitarem.
5 -Os traçados, ramais e nós de ligação e as áreas de serviço deverão compatibilizar-se com as normas e princípios constantes dos planos regionais de ordenamento do território, planos especiais de ordenamento do território, planos municipais de ordenamento do território, bem como observar o consignado para as áreas abrangidas pelo regime jurídico das reservas agrícola e ecológica nacionais.
6 -Os estudos prévios de traçado deverão ser apresentados, conjuntamente com os estudos de impacte ambiental, à Junta Autónoma de Estradas, que os submeterá ao ministro da tutela do sector rodoviário para aprovação, após a avaliação do estudo de impacte ambiental, a efectuar, nos termos legais, pelo Ministério do Ambiente.
7 -Os estudos prévios das obras de arte especiais, que para efeito se entendem as que tenham uma extensão superior a 100 m, serão apresentados à Junta Autónoma de Estradas para aprovação.
8 -Após a aprovação do estudo prévio, a concessionária deverá requerer à Junta Autónoma de Estradas a fixação de uma zona de servidão non aedificandi, com os limites estabelecidos na lei, devendo a declaração da sua constituição ser publicada no Diário da República.
9 -Os projectos de execução, divididos em projectos de obra geral, projectos de obras de arte correntes e projectos de obras de arte especiais, devidamente tramitados nos termos da lei em matéria ambiental, serão aprovados pela concessionária e apresentados à Junta Autónoma de Estradas, antes da execução das obras.
10 -Competirá à concessionária, com a colaboração da Junta Autónoma de Estradas, o estabelecimento de contactos com as autarquias e outras entidades públicas, com o objectivo de viabilizar a aprovação de aspectos específicos dos projectos, nomeadamente os que envolvam os recursos naturais, a Reserva Agrícola Nacional e questões ambientais.