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Base XXXI

Redação registada como em vigor em 24/10/1997.

Esta redação foi substituída em 31/12/2008. Ver a versão consolidada

Alterações nas obras realizadas e entrada em funcionamento de instalações suplementares a pedido da concessionária

  1. 1 -A concessionária poderá, mediante autorização do ministério da tutela do sector rodoviário, introduzir alterações nas obras realizadas e, bem assim, estabelecer e pôr em funcionamento instalações suplementares, desde que disso não resulte nenhuma modificação quanto à essência da concessão.
  2. 2 -Consideram-se instalações suplementares aquelas que, embora não referidas expressamente neste contrato, permitam melhorar o nível do serviço e sejam do interesse dos utentes ou da exploração da auto-estrada.