Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 294/98 — Âmbito de aplicação

1 -O presente diploma aplica-se ao transporte de:
1. a)Solípedes domésticos e animais domésticos, das espécies bovina, equina, ovina, caprina e suína;
2. b)Aves de capoeira, aves e coelhos domésticos;
3. c)Cães e gatos domésticos;
4. d)Outros mamíferos e aves;
5. e)Outros animais vertebrados e animais de sangue frio.
2 -Exclui-se do âmbito de aplicação deste diploma:
1. a)Os transportes sem carácter comercial de animais de companhia que acompanhem o dono em viagens particulares, bem como qualquer animal individual acompanhado de uma pessoa por ele responsável durante o transporte;
2. b)Os transportes de animais efectuados:
  1. i)Numa distância não superior a 50 km a partir do início do transporte até ao lugar de destino;
  2. ii)Pelos produtores que procedam à criação ou engorda, quando o transporte se faça em viaturas agrícolas ou outros meios de transporte que lhes pertençam, nos casos em que as circunstâncias geográficas obriguem a uma transumância sazonal de determinados tipos de animais.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação