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Artigo 8.º

Indemnizações e recuperações

Redação registada como em vigor em 21/11/2001.

Esta redação foi substituída em 19/02/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O orçamento proposto anualmente pelo Conselho de Garantias Financeiras ao Governo, nos termos previstos no artigo 3.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 126/91, de 22 de Março, terá em conta as responsabilidades assumidas em seguro de investimento.
  2. 2 -A admissão e regulação dos sinistros será proposta pela COSEC ao Conselho de Garantias Financeiras para deliberação, sendo aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 7.º
  3. 3 -Os montantes das indemnizações decorrentes dos contratos de seguro celebrados pela COSEC com a garantia do Estado são por este postos à disposição daquela após aprovação da admissão e regulação de sinistro e entregues pela COSEC aos segurados no prazo máximo de cinco dias úteis contados do seu recebimento.
  4. 4 -A recuperação dos montantes indemnizados será efectuada pela COSEC, intervindo esta como mandatária do Estado.