Artigo 9.º

Disposição final

Redação registada como em vigor em 19/02/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -(Revogado.)
2 -São revogados o Decreto-Lei n.º 273/86, de 4 de Setembro, e a Portaria n.º 181/91, de 4 de Março.
3 -O presente diploma entra em vigor passados 60 dias da data da sua publicação