Artigo 9.º — Disposição final

AlteradoVersão 2Vigente desde: 19/02/2007

1 -(Revogado.)
2 -São revogados o Decreto-Lei n.º 273/86, de 4 de Setembro, e a Portaria n.º 181/91, de 4 de Março.
3 -O presente diploma entra em vigor passados 60 dias da data da sua publicação

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 19/02/2007

Decreto-Lei n.º 31/2007 - 1.ª Série(14/02/2007)

Original

Em vigor de 21/11/2001 a 18/02/2007