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Artigo 9.º

Disposição final

Redação registada como em vigor em 21/11/2001.

Esta redação foi substituída em 19/02/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A COSEC proporá à aprovação dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Economia as condições gerais das apólices de seguro de investimento e as respectivas taxas de prémio no prazo de 30 dias a contar da data da publicação deste diploma.
  2. 2 -São revogados o Decreto-Lei n.º 273/86, de 4 de Setembro, e a Portaria n.º 181/91, de 4 de Março.
  3. 3 -O presente diploma entra em vigor passados 60 dias da data da sua publicação, ressalvado o disposto no n.º 1 deste artigo.