O Hospital de Santa Luzia de Viana do Castelo e o Hospital do Conde de Bertiandos, de Ponte de Lima, são transformados em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a designação de Centro Hospitalar do Alto Minho, S. A., adiante abreviadamente designado como Centro, titular do número de identificação de pessoa colectiva P 506361373.
Artigo 1.º — Transformação
Vigente desde: 11/12/2002
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/12/2002