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Artigo 20.º

Operações sobre ouro

Redação registada como em vigor em 21/11/2003.

Esta redação foi substituída em 15/06/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É livre a importação, exportação ou reexportação de ouro amoedado, em barra ou noutras formas não trabalhadas, sem prejuízo da observância de disposições de natureza não cambial aplicáveis.
  2. 2 -Os residentes ou não residentes que, nomeadamente à saída ou entrada em território nacional, transportem consigo ouro amoedado, em barra ou noutras formas não trabalhadas, cujo valor global atinja ou ultrapasse o equivalente a (euro) 12500 devem, quando solicitado, declarar esse facto às autoridades competentes.
  3. 3 -É livre a realização, em território nacional, de operações sobre ouro, sem prejuízo da observância de disposições de natureza não cambial aplicáveis.