Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 295/2003 — Graduação da sanção

1 -A determinação da medida da coima e das sanções acessórias faz-se em função da gravidade objectiva e subjectiva da infracção, tendo em conta a natureza individual ou colectiva do agente considerado.
2 -A gravidade da infracção cometida pelas pessoas colectivas ou equiparadas é avaliada, designadamente, pelas seguintes circunstâncias:
1. a)Carácter ocasional ou reiterado da infracção;
2. b)Prática de actos de ocultação, na medida em que dificultem a descoberta da infracção ou a eficácia da sanção aplicável;
3. c)Actos do arguido destinados a, por sua iniciativa, reparar os danos ou obviar aos perigos causados pela infracção.
3 -Na determinação da ilicitude concreta do facto e da culpa das pessoas singulares, além das circunstâncias referidas no número anterior, deve atender-se ainda, designadamente, às seguintes:
1. a)Nível de responsabilidade, âmbito das funções e esfera de acção da pessoa colectiva em causa;
2. b)Intenção de obter, para si ou para outrem, um benefício ilegítimo ou de causar danos;
3. c)Especial dever de não cometer a infracção.
4 -Na determinação da sanção aplicável são ainda tomadas em conta a situação económica e a conduta anterior do arguido.
5 -A coima deve, sempre que possível, exceder o benefício económico que o arguido ou a pessoa que este pretendesse beneficiar tenha retirado da prática da infracção.

Artigo 29.º — Graduação da sanção